A Câmara dos Deputados aprovou ontem o primeiro texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções. A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultraar 26,5%, e amplia a cesta básica com imposto zero e o alcance do mecanismo de devolução de parte dos impostos (“cashback”).
O texto votado inicialmente havia deixado a carne fora da lista de produtos isentos. Mas após a votação, o relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou em discurso que mudaria outra vez o seu relatório para incluir também carnes, queijos, peixes e sal na cesta básica zerada. “Estamos acolhendo no relatório da reforma todas as proteínas. Carnes, peixes, queijos e, lógico, o sal, porque o sal também é um ingrediente na culinária brasileira”, afirmou Lopes, em plenário.
Pivô dos principais embates no Congresso nos últimos dias, a demanda pela isenção das proteínas animais – defendida pelo setor de alimentos, pela bancada do agronegócio e pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva – acabou sendo aprovada por meio de um destaque (sugestão de mudança ao texto principal) do PL, que lidera a oposição. Encerrada a votação dos destaques, o texto seguirá agora para análise do Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária sobre bens e serviços foi aprovada pelo Congresso no fim do ano ado, depois de inúmeras tentativas nos últimos 30 dias para tentar desatar o nó tributário que pesa hoje sobre cidadãos e empresas. A fase atual é de regulamentação do que foi aprovado anteriormente. O governo ainda vai apresentar ao Congresso uma proposta para mudar a tributação sobre renda e patrimônio.
O projeto aprovado ontem pela Câmara trouxe o coração do novo sistema de impostos sobre consumo, com as regras para o funcionamento do IVA – que unificará cinco tributos existentes hoje. Serão dois IVAs: um de competência do governo federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um de Estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Articulações
O dia foi de articulações dos partidos envolvendo o texto-base da regulamentação, de forma a tentar acomodar os acordos de última hora. As modificações foram negociadas em conjunto com a equipe técnica do Ministério da Fazenda, que fez plantão na Câmara. O secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, acompanhou as tratativas entre os deputados.
Desde as primeiras horas do dia, a bancada ruralista tentou incluir as carnes na cesta básica com imposto zero, sem sucesso. A articulação foi encampada pela Frente Parlamentar do Agropecuária (FPA), que conta com o apoio de 324 deputados, sendo a maior bancada da Casa. Atualmente, as carnes estão na alíquota reduzida, que conta com 60% de desconto na tributação.
A movimentação ganhou o reforço do Palácio do Planalto nos últimos dias, com falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa da isenção das carnes. Porém, se de um lado Lula afirmou que vai “ficar feliz se puder comprar carne sem imposto”, de outro o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a dizer que isentar as carnes poderia deixar o “preço pesado”, em referência ao impacto na alíquota-padrão do IVA.
Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representaria uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média ar de 26,5% para 27%. Já nos cálculos do Banco Mundial, o impacto seria de 0,57 ponto.
Como antecipou o Estadão/Broadcast, diante do receio de aumento na alíquota-padrão, os deputados incluíram no texto uma trava para evitar que a alíquota do IVA ultrae 26,5%, como projetado inicialmente pela equipe econômica.
A trava aria a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Caso a alíquota ultrae o limite, o governo seria obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.
A emenda constitucional da reforma tributária aprovada em dezembro já contém uma trava para evitar aumento da carga tributária do País (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual. A trava proposta agora na regulamentação, por sua vez, diz respeito à alíquota média do IVA.
