Diante da indefinição e o imbróglio na justiça sobre suspender os efeitos do aumento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023. A decisão do TJ-MT ainda não é definitiva, mas indeferiu o pedido do MP de suspensão do pagamento.
A reportagem do Marreta Urgente, consultou vários especialistas sobre o que fazer, entre eles os advogados Junior Mendonça e Jonas Rodrigues, ambos vereadores no município que orientam o contribuinte da seguinte forma:
Nesta sexta-feira (28) os contribuintes que pretendem pagar o IPTU em cota única com o desconto de 20% devem fazer e assim quitar o débito.
“Entendo que ante ao fato de uma liminar não ter sido concedida e o prazo vencer, hoje, aquele contribuinte que quiser aproveitar o desconto paga hoje e eventualmente, se houver uma deliberação da Justiça no sentido de diminuir os valores, esse com certeza fará jus não à dedução num próximo, no próximo tributo que ele irá pagar a municipalidade”. Disse Mendonça.
“Oriento neste momento que o pagamento do débito seja efetuado, caso haja uma definição por suspensão do aumento por via judicial, o contribuinte terá o ressarcimento compensatório destes valores no próximo ano, ou seja não haverá prejuízo nesta questão”. Relatou Jonas.
Até o momento não existe qualquer providencia no sentido de prorrogação por parte do executivo municipal. Na justiça se discute suspender os efeitos do artigo 12 e do Anexo XI da Lei Municipal n. 1.800/1990, alterados pelas Complementares n. 384, 385, 386, 387, 388 e 389, todas de 23 de junho de 2022. O desembargador Paulo da Cunha, acatou os argumentos da Procuradoria Geral do município de Rondonópolis e indeferiu o pedido.
