O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei 2.687/2022, que equiparava o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para fins legais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e ocorre após a aprovação do projeto pelo Senado em dezembro de 2024.
Justificativas do Veto
O veto foi fundamentado em várias razões, destacando-se:
O veto foi fundamentado em várias razões, destacando-se:
- Inconstitucionalidade: Lula argumentou que o projeto contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reconhece que a deficiência é resultado da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, não apenas uma condição médica específica. Essa interpretação é respaldada pelo artigo 5º da Constituição.
- Impacto Orçamentário: O governo apontou a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário e a falta de uma fonte de custeio para as novas despesas que o projeto implicaria. A criação de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária viola o artigo 167 da Constituição.
- Interesse Público: Lula também alegou que classificar o diabetes tipo 1 como deficiência sem considerar uma avaliação biopsicossocial contraria o interesse público, pois ignora os impedimentos que podem surgir da interação do indivíduo com seu ambiente.
Consequências do Veto
O veto impacta entre 5% e 10% da população brasileira que vive com diabetes tipo 1, uma condição que requer tratamento contínuo, incluindo insulina e planejamento alimentar. O projeto visava garantir direitos adicionais aos portadores dessa doença, como o ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e condições especiais para aposentadoria.
Reações e Próximos os
A decisão gerou reações imediatas no Congresso Nacional. O senador Alessandro Vieira, relator do projeto, criticou o veto, chamando-o de “economia burra” às custas dos mais necessitados. Ele anunciou sua intenção de trabalhar pela derrubada do veto, ressaltando a importância do projeto para a inclusão social dos portadores de diabetes tipo 1.
Para reverter a decisão presidencial, será necessária a maioria absoluta dos votos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A discussão sobre o tema promete ser acalorada nos próximos dias, à medida que os parlamentares se mobilizam para avaliar as implicações do veto e buscar alternativas para garantir os direitos dos portadores de diabetes tipo 1.
O que dizem os parlamentares
Parlamentares que apoiaram o projeto demonstraram descontentamento com o veto. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), relatora do projeto na Câmara, afirmou que buscará apoio para derrubar o veto presidencial.
“Esta é uma questão de justiça social. Milhões de brasileiros convivem com o diabetes tipo 1 e enfrentam barreiras diárias que limitam sua participação plena na sociedade. O veto do presidente não leva em consideração essa realidade”, declarou a deputada.
E agora?
Com o veto, o projeto retornará ao Congresso Nacional, onde os parlamentares poderão decidir se mantêm ou derrubam a decisão presidencial. Para que o veto seja derrubado, são necessários os votos da maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta.
Enquanto isso, o debate sobre a condição dos portadores de diabetes tipo 1 no Brasil continua. Especialistas destacam a importância de avançar em políticas públicas que garantam melhor o a tratamentos e incluam medidas de conscientização para combater o estigma em torno da doença.
