O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que criou a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, conhecida como Cuiabá Regula. A ação, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, foi protocolada nessa quinta-feira (29).
Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que respeita a iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso, mas que ainda não foi “devidamente citada para apresentar defesa nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente após tal procedimento, a defesa será feita nos autos e dentro do prazo legal”.
A lei questionada é a Complementar Municipal de 25 de abril de 2025, que extinguiu a antiga Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec) e transferiu as atribuições para a nova estrutura. Na avaliação do MP, a legislação “fere princípios constitucionais e compromete a autonomia técnica e decisória que deve reger as agências reguladoras, conforme prevê a Constituição”.
De acordo com o procurador-geral, a mudança foi feita sem embasamento técnico robusto, o que gera insegurança jurídica e risco para a continuidade dos serviços públicos. Segundo ele, a extinção de uma agência reguladora não pode ser baseada em critérios políticos, sendo necessário garantir critérios técnicos, capacidade institucional e estabilidade regulatória.
Outras irregularidades apontadas na ação
O Ministério Público também aponta que a nova lei não estabelece critérios mínimos de qualificação técnica para os diretores da agência, nem restringe a nomeação de pessoas com vínculos político-partidários recentes, o que fere princípios como impessoalidade e moralidade pública.
Outro ponto considerado irregular é a possibilidade de que decisões técnicas da Cuiabá Regula sejam revistas pelo prefeito, o que, segundo o MPMT, compromete a independência da agência e abre margem para interferência política.
Diante das supostas inconstitucionalidades, o MPMT pediu que a Justiça conceda uma liminar suspendendo imediatamente os efeitos da nova lei, restaurando a atuação da Arsec até que o mérito da ação seja julgado.
O que faz uma agência reguladora municipal
As agências reguladoras são autarquias —– entidade da istração indireta do Estado, criada por lei —– com autonomia técnica e istrativa, responsáveis por fiscalizar, controlar e regular os serviços públicos prestados à população por meio de concessões ou contratos com empresas privadas.
No caso de Cuiabá, a agência reguladora tem como função garantir que os serviços públicos, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, transporte coletivo e iluminação pública, sejam prestados de acordo com padrões de qualidade, eficiência e modicidade tarifária.
Entre as atribuições da agência estão:
- Definir regras e critérios técnicos para a operação dos serviços;
- Fiscalizar contratos e concessões, verificando se as empresas cumprem as obrigações;
- Acompanhar e revisar tarifas, garantindo que os reajustes estejam dentro dos parâmetros legais e econômicos;
- Aplicar penalidades em caso de descumprimento de normas pelas concessionárias;
- Intermediar conflitos entre os usuários dos serviços e as empresas;
- Promover audiências públicas e consultas, para ouvir a sociedade sobre temas relacionados aos serviços regulados.
