O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (29), um projeto de lei que pode transformar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). Caso seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o PL 3965/21 tornará obrigatório o exame toxicológico para todos os candidatos à primeira habilitação nessas categorias.
Até então era exigido o teste apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E — como caminhoneiros e condutores de ônibus ou vans escolares. A proposta, que ou por alterações no Senado antes de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
Como funcionará o exame toxicológico
Se sancionada, a nova regra exigirá que o exame toxicológico seja feito antes da emissão da CNH provisória. O procedimento deverá ser realizado em clínicas médicas credenciadas, as mesmas que já aplicam o teste em motoristas profissionais.
O exame é feito com amostras de cabelo, pelo ou unha, e tem uma janela de detecção mínima de 90 dias. Isso significa que ele consegue identificar o uso contínuo de substâncias psicoativas nos últimos três meses. Entre as drogas detectadas estão:
- Maconha (THC e derivados);
- Anfetaminas e metanfetaminas;
- Cocaína e seus metabólitos;
- Opiáceos (como morfina e codeína).
O resultado do teste será confidencial. Candidatos que tiverem resultado positivo não poderão concluir o processo de habilitação, mas não serão submetidos a penalidades criminais ou istrativas adicionais. O texto da lei não prevê suspensão do processo nem impedimento definitivo, o que indica que o exame poderá ser refeito após determinado período.
Outras mudanças
CNH Social com recursos de multas
O texto determina que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao financiamento da chamada “CNH Social” — programa que oferece a primeira habilitação gratuitamente a pessoas de baixa renda. Para ter o ao benefício, será necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Digitalização da transferência de veículos
Outra inovação prevista é a oficialização da validade nacional de contratos digitais de compra e venda de veículos. A partir da sanção da lei, todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) deverão aceitar transferências de propriedade feitas de forma 100% eletrônica, o que promete desburocratizar o processo e reduzir fraudes.
